Número "Data Publicação" Emenda Anexo 403/2025 2025-08-08 "Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 14 de agosto de 2025." ../uploads/importados/6898e929cbcfa-teste.pdf 402/2025 2025-08-05 "Regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante o feriado do padroeiro da cidade." ../uploads/importados/6898e929cbad2-teste.pdf 401/2025 2025-08-01 "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à ampliação do cemitério municipal." ../uploads/importados/6898e929cb7af-teste.pdf 403/2025 2025-08-08 "Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 14 de agosto de 2025." ../uploads/importados/6898e8c2b8c46-teste.pdf 402/2025 2025-08-05 "Regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante o feriado do padroeiro da cidade." ../uploads/importados/6898e8c2b89f1-teste.pdf 401/2025 2025-08-01 "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à ampliação do cemitério municipal." ../uploads/importados/6898e8c2b87c5-teste.pdf 403/2025 2025-08-08 "Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 14 de agosto de 2025." uploads/6898e2422d80b-teste.pdf 402/2025 2025-08-05 "Regulamenta o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante o feriado do padroeiro da cidade." uploads/6898e24f0c25f-teste.pdf 401/2025 2025-08-01 "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à ampliação do cemitério municipal." uploads/6898e258cb099-teste.pdf