Consulte as informações da Administração Pública de forma clara, transparente e objetiva por meio do PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. Caso a informação desejada não seja encontrada, o usuário poderá protocolar o PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, clicando no item "Nova Solicitação"

O prazo para a resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o usuário poderá interpor RECURSO da decisão, dentro do próprio processo no prazo de 10 dias.

PROTOCOLO

Horário de Funcionamento: segunda a sexta-feira, das 7:50 às 11:50 e 13:00 às 17:00.